Disclaimer Legal e Tributário

1. Natureza da Ferramenta

Tributos360 é uma ferramenta de apoio à decisão tributária desenvolvida para análise e comparação de cenários fiscais. As simulações não substituem parecer técnico individualizado, análise contábil, jurídica ou fiscal específica.

2. Responsabilidade das Simulações

Os resultados das simulações são estimativas baseadas em parâmetros informados por você e legislação em vigência. Tributos360 não se responsabiliza por:

• Erros ou imprecisões nas informações fornecidas pelo usuário
• Alterações futuras na legislação tributária
• Decisões tomadas exclusivamente com base nas simulações
• Danos diretos, indiretos ou consequentes resultantes do uso da plataforma

3. Validação Profissional Obrigatória

É obrigatório validar qualquer recomendação ou simulação com contador ou consultor tributário responsável pela empresa antes de implementar qualquer decisão fiscal. Tributos360 fornece inteligência; o profissional responsável aplica expertise e responsabilidade técnica e legal.

4. Exclusão de Responsabilidade

Tributos360 é fornecido "no estado em que se encontra" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a, garantias de precisão, adequação para fins específicos ou não-violação de direitos.

5. Legislação Tributária

Tributos360 utiliza legislação tributária em vigência no Brasil, incluindo:

• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)
• Lei nº 9.250/1995 (Pessoa Física)
• Instrução Normativa RFB atual
• Legislação de Reforma Tributária (LC 214/2024)

6. Reforma Tributária

Simulações envolvendo IBS/CBS são baseadas em marcos legislativos conhecidos e regulamentação esperada. Como a reforma ainda está em transição, parâmetros futuros podem diferir. Atualizaremos a plataforma conforme novas regulamentações forem publicadas.

7. Limite de Responsabilidade

Em hipótese alguma Tributos360 será responsável por perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso ou incapacidade de uso desta plataforma, mesmo que notificado da possibilidade de tais danos.

8. Conformidade Legal

Você concorda em usar Tributos360 apenas para fins legais e em conformidade com todas as leis, regulamentos e diretrizes aplicáveis em sua jurisdição. Você é responsável por garantir que suas ações baseadas em simulações estejam de acordo com a legislação vigente.

9. Alterações no Disclaimer

Tributos360 pode atualizar este disclaimer a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários. Seu uso continuado da plataforma implica aceitação das alterações.